Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna VoltarLei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.
