Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo VoltarLei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
