Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS, DE CONDENADOS PELAS LEIS: MARIA DA PENHA E/OU FEMINICÍDIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPÍO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
