Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 2.913, de 28 de abril de 2021, de Quilombo VoltarLei nº 2.913, de 28 de abril de 2021, de Quilombo IMPEDE QUE CONDENADOS COM TRÂNSITO EMJULGADO POR VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
