Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 3.572, de 30 de setembro de 2019, de Canelinha VoltarLei nº 3.572, de 30 de setembro de 2019, de Canelinha VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELINHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
