Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 3.996, de 09 de setembro de 2025, de Rio Negrinho VoltarLei nº 3.996, de 09 de setembro de 2025, de Rio Negrinho VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
