Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 4.216, de 09 de dezembro de 2020, de Xanxerê VoltarLei nº 4.216, de 09 de dezembro de 2020, de Xanxerê VEDA A NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE XANXERÊ (SC), INCLUINDO A CÂMARA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA
