Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 4.416 de 06 de outubro de 2025, de Biguaçu VoltarLei nº 4.416 de 06 de outubro de 2025, de Biguaçu PROÍBE A OUTORGA DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS, HOMENAGENS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONHECIMENTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU PARA PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER.
