Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 7.654, de 28 de agosto de 2019, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.654, de 28 de agosto de 2019, de São Miguel do Oeste FIXA RESTRIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
