Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 9.147, de 25 de agosto 2022, Jaraguá do Sul VoltarLei nº 9.147, de 25 de agosto 2022, Jaraguá do Sul Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta, no Âmbito do Município, de Pessoas Condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.
