Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Projeto de Lei n º 0001, de abril de 2021, de Palmitos VoltarProjeto de Lei n º 0001, de abril de 2021, de Palmitos VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS/SC.
