Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Projeto de Lei nº 43/2021, de 27 de maio de 2021, de Brusque VoltarProjeto de Lei nº 43/2021, de 27 de maio de 2021, de Brusque Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque
