Legislação Municipal Leis Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Lei nº 4.566, de 18 de abril 2023, de Brusque VoltarLei nº 4.566, de 18 de abril 2023, de Brusque Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 para ocupar cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo de Brusque, bem como na Administração Indireta do Município de Brusque
