Legislação Municipal Leis Violência obstétrica Lei n°8066, de 07 de fevereiro de 2022, de Criciúma VoltarLei n°8066, de 07 de fevereiro de 2022, de Criciúma Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica e medidas de informação para as mulheres em Criciúma e dá outras providências.
