Legislação Municipal Leis Violência obstétrica Lei nº 10.758, de 06 de novembro de 2020, de Florianópolis VoltarLei nº 10.758, de 06 de novembro de 2020, de Florianópolis DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES EM FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
