Legislação Municipal Leis Violência obstétrica Lei nº 4.788, de 26 de setembro de 2025, de Itapema VoltarLei nº 4.788, de 26 de setembro de 2025, de Itapema Dispõe sobre a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera, estabelecendo diretrizes para o enfrentamento da violência obstétrica no Município de Itapema, e dá outras providências.
