Legislação Municipal Projetos em tramitação Projeto de lei nº 9, de 10 fevereiro de 2021, de Tubarão VoltarProjeto de lei nº 9, de 10 fevereiro de 2021, de Tubarão Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Moradia às mulheres vítimas de violência doméstica, no município de tubarão, e dá outras providências.
