Legislação Municipal Resolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta VoltarResolução nº 005 de 18 de junho de 2025, de Serra Alta DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS