Legislação Municipal Resolução nº 21 de 04 de agosto de 2025, de São Miguel da Boa Vista VoltarResolução nº 21 de 04 de agosto de 2025, de São Miguel da Boa Vista Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de SãoMiguel da Boa Vista/SC e dá outras providências.
