Legislação Municipal Resolução nº 40, de 22 de Agosto de 2023, de Otacílio Costa VoltarResolução nº 40, de 22 de Agosto de 2023, de Otacílio Costa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE OTACÍLIO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
