O Observatório da Violência contra a Mulher – OVM/SC participou em 16 de agosto do programa da Revista Eletrônica Cidades e Negócios, no canal do Youtube, sobre a importância de legislações municipais que impedem homens condenados por agressão à mulher de assumirem cargos públicos no município.
Representando o OVM/SC, a advogada Rejane Silva Sánchez, Vice-Presidenta da Comissão Nacional da Mulher da OAB e Conselheira Federal da OAB, contribuiu com o debate acerca do entendimento do poder público sobre a efetividade da lei e como investir em estruturas de atendimento, acolhimento e orientações para as vítimas.
O mote do debate foi a aprovação recente por Belém/PA da lei que proíbe o ingresso de candidatos ao serviço público, se condenado por violência à mulher.
Santa Catarina conta com a Lei Estadual 17.788/19, que veda a nomeação para cargo em comissão, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
Também alguns municípios catarinenses possuem lei semelhante, como Xanxerê, São Miguel do Oeste, Fraiburgo e outros.
Além destas informações, no site www.ovm.alesc.gov.br, constam informações sobre outras leis relacionadas a gênero, à rede de enfrentamento; também um importante material de estudos, com produções acadêmicas recentes, e os dados e números atualizados sobre a violência contra mulheres em Santa Catarina.
O OVM/SC é um dos mais importantes organismos de monitoramento, prevenção e enfrentamento à violência de gênero do País, sendo composto pelo Governo do Estado (Secretarias), UFSC, ALESC, CEDIM, Polícias Civil e Militar, OABSC , Defensoria Pública, Ministério Público, TJ/SC, MPContas.
Assista o programa completo no canal youtube: Revista Eletrônica Cidades & Negócios