Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 4.496, de 21 de outubro de 2020, de Mafra VoltarLei nº 4.496, de 21 de outubro de 2020, de Mafra INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PROMOÇÃO DE PALESTRAS EM ESCOLAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA.
