Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2081, de 1º de outubro de 2018, de São Francisco do Sul VoltarLei nº 2081, de 1º de outubro de 2018, de São Francisco do Sul DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES, USUÁRIOS DO TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIRO.
