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Lei municipal nº4.075, de 03 setembro de 2021, de São João Batista Data: 17 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 1.338, de 17 de março de 2017, de Cocal do Sul Data: 20 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
