Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei municipal nº 1.987, de 27 de agosto de 2025, de Bombinhas VoltarLei municipal nº 1.987, de 27 de agosto de 2025, de Bombinhas Institui, no âmbito do Município de Bombinhas, medidas de atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
