Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 1499, de setembro de 2002, de Camboriú VoltarLei nº 1499, de setembro de 2002, de Camboriú DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
