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Lei n°5581, de 19 de setembro de 2016, de São José Data: 4 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
Lei nº 10.715, de 26 de junho 2020, de Florianópolis Data: 31 de agosto de 2021 Autor FLAVIA MINATTO Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
Lei nº 1789, de 28 de agosto de 2003, de Tijucas Data: 27 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
