Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 8544, de 1º de março de 2024, de Criciúma VoltarLei nº 8544, de 1º de março de 2024, de Criciúma Dispõe sobre a Política Municipal de Combate a Violência Política de Gênero, Raça e Orientação Sexual, e dá outras providências.
