Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 6.171, 8 de agosto de 2019, de Curitibanos VoltarLei nº 6.171, 8 de agosto de 2019, de Curitibanos DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DISQUE 180, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
