Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 4889, de 16 de outubro de 2012, de Curitibanos VoltarLei nº 4889, de 16 de outubro de 2012, de Curitibanos GARANTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO RÁPIDO A UNIDADES DO SUS QUE COMPORTEM A COMPLEXIDADE PARA O CASO, COM ORIENTAÇÃO MÉDICA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, COM A FINALIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA REPARADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
