Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Decreto nº 24.968, de 06 de março de 2023, de Florianópolis VoltarDecreto nº 24.968, de 06 de março de 2023, de Florianópolis INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA QUE CONSISTE EM AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SEREM REALIZADAS PRIORITARIAMENTE COM OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
