Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.336, de 1º de setembro de 2023, Gaspar VoltarLei nº 4.336, de 1º de setembro de 2023, Gaspar INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE GASPAR.
