Legislação Municipal Leis Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Lei nº 5.078, de 15 de dezembro de 2023, de Guaramirim VoltarLei nº 5.078, de 15 de dezembro de 2023, de Guaramirim Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Guaramirim.
