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Lei nº 5.710, de 18 de outubro de 2022, de Concórdia Data: 30 de novembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 5.914, de 13 de junho de 2023, de Tubarão Data: 7 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
Lei nº 6.307, de 06 de fevereiro de 2024, de São José Data: 8 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Assegura às mulheres o direito de acompanhante em consultas e procedimentos médicos Leia mais
