Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 7.061, de 04 de outubro de 2019, de Itajaí VoltarLei nº 7.061, de 04 de outubro de 2019, de Itajaí DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, NO HORÁRIO DAS 21H ÀS 6H, NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
