Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei complementar nº 444, de 19 de dezembro de 2023, de Itajaí VoltarLei complementar nº 444, de 19 de dezembro de 2023, de Itajaí DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PARA INCLUIR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DURANTE A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
