Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 7.529, de 31 de agosto de 2023, de Itajaí VoltarLei nº 7.529, de 31 de agosto de 2023, de Itajaí DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO.
