Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.365, de 08 de maio de 2025, de Canelinha VoltarLei nº 4.365, de 08 de maio de 2025, de Canelinha Dispõe sobre medidas de segurança para bares, restaurantes, casas noturnas e casas de eventos, no auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do município de Canelinha, e dá outras providências.
