Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 7.667, de 18 de julho de 2022, de Chapecó VoltarLei nº 7.667, de 18 de julho de 2022, de Chapecó Dispõe sobre vedação de divulgação que utilize imagens ou expressões com a exposição sexualizada da mulher, em fachadas comerciais de bares, casas noturnas, boates e afins no Município de Chapecó.
