Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 7060, de 16 de novembro de 2017, de Chapecó VoltarLei nº 7060, de 16 de novembro de 2017, de Chapecó Cria o Programa Parada Segura que estabelece norma para o desembarque de pessoas de sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no Município de Chapecó e dá outras providências.
