Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Lei nº 7412, de 19 de março de 2019, de Criciúma VoltarLei nº 7412, de 19 de março de 2019, de Criciúma Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
