Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.733, de 21 de agosto de 2025, de Itapema VoltarLei nº 4.733, de 21 de agosto de 2025, de Itapema Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo, sobre prevenção à violência doméstica e os canais de denúncia, nos prédios públicos do Município de Itapema, e dá outras providências.
