Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.297, de 25 de outubro de 2023, de Itapoá VoltarLei nº 1.297, de 25 de outubro de 2023, de Itapoá Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências.
