Legislação Municipal Leis Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Resolução nº 10, de 18 de julho de 2025, de Jaraguá do Sul VoltarResolução nº 10, de 18 de julho de 2025, de Jaraguá do Sul Institui o Programa “Procuradoria da Mulher em Ação”, voltado à conscientização sobre a violência doméstica e familiar entre estudantes do Ensino Fundamental, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
