Legislação Municipal Leis Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Lei nº 5.680, de 09 de abril de 2024, de Joaçaba VoltarLei nº 5.680, de 09 de abril de 2024, de Joaçaba “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO GRATUITO, PELA MUNICIPALIDADE, SOBRE TÉCNICAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
