Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.198, de 17 de março de 2022, de Lauro Müller VoltarLei nº 2.198, de 17 de março de 2022, de Lauro Müller “INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”
