Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 1.164, de 13 de Maio de 2019, de Maracajá VoltarLei nº 1.164, de 13 de Maio de 2019, de Maracajá OBRIGAM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
