Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 4.406, de 26 de setembro de 2025, de Maravilha VoltarLei nº 4.406, de 26 de setembro de 2025, de Maravilha Dispõe sobre a implantação do Projeto Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Maravilha/SC e dá outras providências.
