Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 2.407, de 03 de maio de 2024, de Morro da Fumaça VoltarLei nº 2.407, de 03 de maio de 2024, de Morro da Fumaça DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS SITES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
