Legislação Municipal Leis Medidas de segurança à mulher em situação de risco Lei nº 3.526, de 07 de maio de 2025, de Penha VoltarLei nº 3.526, de 07 de maio de 2025, de Penha DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO GRATUITO, PELA MUNICIPALIDADE, SOBRE TÉCNICAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
